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DOC. 145.7535.2005.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Valor fixado em percentual estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Exorbitância. Não configuração. Não provimento.

«1. A verba honorária foi estabelecida nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 3º(10% sobre o valor da condenação) não estando caracterizada, portanto, ilegalidade alguma.

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