DOC. 145.7535.2005.6400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Extinção. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7. Não provimento.

«1. Ao arbitrar os honorários em consonância com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, §§ 3º, 4º, a Corte de origem, empreendendo apreciação equitativa, levou em consideração os elementos de fato e as provas dos autos, sendo sua conclusão, a respeito do tema, insusceptível de revisão no âmbito do recurso especial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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