STJ. Processual civil. Medida cautelar extinta em razão da superveniente perda de objeto. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação.
«1. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé (AgRg no REsp. 1.458.304/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 3.12.2014).
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