TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal extinta. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Apreciação equitativa pelo magistrado. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Não cabível. Recurso de agravo improvido.
«1. In casu, houve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a Execução Fiscal foi extinta, e aplicou-se o disposto no CPC/1973, art. 20, §4º.
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