Nº / - Jurisprudência

Doc. 284.0084.1726.5132

301 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 432.6988.9519.2535

302 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 731.1187.1476.5026

303 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstânci... ()

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Doc. 692.1668.3585.0459

304 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 253.2218.5095.2117

305 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 103.1674.7145.7900

306 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Penhora. Dação em pagamento. Imóvel livre da constrição objeto da dação em pagamento homologada judicialmente. Falta de precedente registro publicitário da ação, citação e penhora. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, art. 167, §§ 5º e 21, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV.

«O CTN, nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade do bem alforriado da penhora. A execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do «consilium fraudis» não basta o ajuizamento da ação. E, no caso, embora formalizada a citação, o exeqüente não incluiu o imóvel, depois oferecido à «dação em pagamento», entre os que foram penhorados. Demais, a dação foi precedid... ()

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Doc. 574.1657.5680.8997

307 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 994.4665.7711.3303

308 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 561.7531.0371.5271

309 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 935.8635.4073.9518

310 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii)» da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, ... ()

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Doc. 195.0764.9006.5700

311 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou en... ()

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Doc. 198.6094.1005.0600

312 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dív... ()

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Doc. 200.9054.3000.2000

313 - TRF3. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Matéria pacificada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Compromisso de compra e venda. Ausência de elementos probatórios da aquisição. Apelação não provida. CTN, art. 185. CPC/2015, art. 344.

«1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO GRIMM FRANZO em face da r. sentença de fls. 41/44 que, em autos de embargos de terceiros, julgou improcedente os embargos, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do , I, vigente à época da decisão. Houve ainda, a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no , §§ 3º e 4º. 2. A revelia... ()

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Doc. 197.8592.2000.1600

314 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Premissas fáticas alegadamente equivocadas. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A 1ª Seção deste Superior Tribunal assentou, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do , o entendimento segundo o qual a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à ... ()

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Doc. 206.5172.3001.5300

315 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Boa-fé do adquirente. Sucessivas alienações. Irrelevância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , consolidou o entend... ()

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Doc. 208.2243.6002.0300

316 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dav... ()

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Doc. 202.7781.5003.0700

317 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) controverte-se o recurso a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005; c) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e d... ()

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Doc. 183.2483.0001.4400

318 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual, após 09/06/2005, com a entrada em vigor da Lei Complementa 118/05, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fi... ()

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Doc. 196.5440.8004.3200

319 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , § 1º, V e VI, e , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepciona... ()

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Doc. 196.2740.4003.2500

320 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Controverte-se o recurso a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ,... ()

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Doc. 190.2090.2003.2000

321 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em Embargos de Terceiro, ao fundamento de que restara configurada fraude à execução, em decorrência da alienação de bem imóvel pelo executado, após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que conferiu ... ()

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Doc. 192.8920.5004.3100

322 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Configuração. Suficiência de bens para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 1.022. Omissão. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/08/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Concluiu, que: a) inexistiu ofensa ao , II do, pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem; b) a alienação de bens após a citação do devedor, ocorrida antes da entrad... ()

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Doc. 190.4700.1000.1400

323 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Incidência.

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Doc. 153.3984.1003.4300

324 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. 2. O Tribunal a quo reformou tal conclusão, por entender que a configuração de fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no e que ela não se presume, de modo que caberia à exe... ()

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Doc. 142.3903.1002.8100

325 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. Acórdão que reconhece que a alienação se deu em 4.1.2006, mas julga o mérito com base na redação revogada do CTN, art. 185. Violação da Lei. Questões fáticas com potencial repercussão no julgado, veiculadas nas contrarrazões de apelação. Anulação do acórdão hostilizado.

«1. Conforme pacificado no RESP 1.141.990/PR, julgado no rito dos recursos repetitivos (), é inaplicável ao executivo fiscal o disposto na Súmula 375/STJ, o que afasta, para fins de configuração de Fraude à Execução, a necessidade de prévia averbação nos órgãos de registro de bens. 2. Ademais, na data da aquisição do automóvel (4.1.2006), estava em vigor o com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. circunstância não levada em considera... ()

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Doc. 150.5621.8002.0400

326 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora sobre bem imóvel de matrícula diversa ao de propriedade do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão singular reformada. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

«1. A Primeira Seção, na assentada de 10/11/2010, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/STJ; entendeu que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei ... ()

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Doc. 161.6703.3001.7700

327 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A Corte de origem consignou, com base no contexto fático dos autos, que a alienação original se realizo... ()

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Doc. 161.5814.6000.8400

328 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel em momento posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005 e à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Observância do CTN, art. 185. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , afastou a aplicação do enunciado da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e definiu que: «(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ... ()

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Doc. 162.9481.6000.4000

329 - TJMG. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Prazo decadencial dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. Inaplicabilidade. Alienação do bem após a citação do executado. Inteligência do CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei complementar 118/2005. Ineficácia do negócio jurídico. Reconhecimento

«- O reconhecimento da prática de fraude à execução resulta na declaração de ineficácia do ato perante o exequente, e não na sua anulação, razão pela qual não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos e - Antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, que conferiu nova redação ao , presumia-se a fraude à execução se a alienação de bens sucedesse a citação válida do devedor. - O disposto no , seja e... ()

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Doc. 162.1740.2004.4100

330 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgament... ()

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Doc. 181.5511.4015.9600

331 - STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova pericial reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No mais, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela anulação da sentença em virtude da ausência de elementos de prova a corroborar a celebração do negócio e data em que ele foi concluído, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 269-271, e/STJ): «Des... ()

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Doc. 210.6241.1451.5508

332 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publi... ()

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Doc. 220.8171.1245.3795

333 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 220.9160.6419.8875

334 - STJ. tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata . Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que houve formação de grupo econômico com confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica, de forma a autorizar o redirecionamento da ação executivo - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - A Primeira Seção ... ()

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Doc. 221.2120.7454.8994

335 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original ... ()

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Doc. 210.5050.7763.1870

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Possibilidade. Fraude. Existência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tese firmada em recursos repetitivos. Tema 444/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de Combustíveis Ltda. e redirecionada à embargante e outros sócios, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, além da desconstituição da declaração de fraude à execução. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sent... ()

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Doc. 212.2655.9000.9800

337 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orientaç... ()

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Doc. 240.3220.6111.4480

338 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 444/STJ, firmou as seguintes teses: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, p... ()

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Doc. 240.3220.6544.2520

339 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, firmou as seguintes teses no julgamento do Tema 444/STJ: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ... ()

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Doc. 231.0180.4640.4530

340 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Prescrição não configurada. Princípio da actio nata.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a cita... ()

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Doc. 211.1101.1572.8782

341 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Crédito tributário. Prescrição. Alegada violação aos arts. 156, IV, e 174 do CTN, 193 do Código Civil, 219 do CPC/73 e 3º e 487, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo violado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão mediante a qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão que, mantendo a sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro, assentou a ocorrência de fraude à execução, nos termos do III - Não tend... ()

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Doc. 210.8050.5322.9472

342 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em execução fiscal, rejeitara exceção de pré-executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito executivo em face da sociedade empresária agravante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 185 e Lei 11.101/2005, art. 76, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 136. Improcedência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito em face da sociedade empresária agravante. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que o Juízo Falimentar arrecada bens e ... ()

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Doc. 148.0313.6002.1500

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I. É inviável o agravo do que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). II. Hipótese em que a decisão agravada conheceu do Agravo de Instrumento, dando parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para afastar a multa do , parágrafo único, negando-lhe provimento, nos seguintes pontos: i) não prequestionamento do ; ii) as razões do Recurso Especial não impugnaram o fundamento autônom... ()

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Doc. 138.7560.4001.6000

344 - STJ. Tributário. Fraude à execução fiscal. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Citação do devedor. CTN, art. 185 (redação original). Alienação de bem anterior à citação do devedor. Fraude não configurada. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1141990/PR. Súmula 83/STJ. Verificação da data de alienação. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a simples alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito. 2. Destacou-se, no julgado, que «a alienação efetivada antes da entrad... ()

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Doc. 697.3792.8311.0613

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de... ()

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Doc. 263.8359.5075.6709

346 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou extinto o processo, com fundamento no , IV. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme a tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «(i)... ()

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Doc. 942.6049.0897.0016

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de... ()

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Doc. 195.1805.1002.3000

348 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Alienação. Vigência Lei complementar 118/2005. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Tese da boa-fé. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de negócio anterior à modificaçã... ()

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Doc. 195.0274.4004.5600

349 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que o imóvel foi alienado, pelo devedor, em 4/5/2001, momento em que já havia sido validamente citado na Execução Fiscal. Afastou, entretanto, a Fraude à Execução Fiscal por consider... ()

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Doc. 211.0431.1000.4700

350 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orien... ()

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