Nº / - Jurisprudência

Doc. 207.8432.9004.4600

351 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( ), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orient... ()

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Doc. 160.7643.7001.9000

352 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso ... ()

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Doc. 175.3664.0003.0800

353 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado consignou que: a) a instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; b) na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que ... ()

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Doc. 210.5120.2444.2660

354 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo... ()

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Doc. 220.7010.1547.5120

355 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 210.5050.7387.3434

356 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fraude à execução. Caracterização. Revisão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ... ()

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Doc. 220.6100.1249.8668

357 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 220.6100.1904.1748

358 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os só... ()

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Doc. 220.6100.1795.7863

359 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 220.6100.1505.0890

360 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 220.6100.1289.1596

361 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 230.3150.9927.2318

362 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência, princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 230.2031.0616.7226

363 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original ... ()

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Doc. 210.7050.2983.3816

364 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno. Execução fiscal. Falência. Suspensão. Impossibilidade. Entendimento firmado no STJ. Violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, considerando: a) não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; ... ()

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Doc. 203.6171.1002.4100

365 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação dos , 927 e , não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal... ()

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Doc. 194.8920.1006.7100

366 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Princípio da menor onerosidade. Fraude à execução fiscal. Necessidade de ajuizamento de ação pauliana. Ausência de valoração. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Matéria complexa, que comporta dilação probatória, insuscetível de discussão em exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das circunstâncias fáticas e jurídicas. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito da decisão que, em Execução Fiscal, autorizou o redirecionamento mediante aplicação da teoria inversa da despersonalização da pessoa jurídica. 2 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o a CCB/2002, , o e Não foram opostos Embargos de Declaração para suscitar a necessidade de valoração dos temas neles versados. 3 - Assim, ante a ausência de prequestionamen... ()

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Doc. 198.6094.1003.9300

367 - STJ. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.

«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos e , considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributá... ()

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Doc. 210.1324.2000.5000

368 - STJ. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Existência de outros bens suficientes para garantir a dívida tributária. Hipótese do parágrafo único do CTN, art. 185 configurada. Fraude à execução afastada pelo tribunal de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos e com fundamentos não impugnados nas razões recursais. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial da fazenda nacional.

«1 - A teor do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2 - Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentaçã... ()

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Doc. 187.3130.9007.9200

369 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta a Lei 8.212/1993, art. 53 não pode ser analisada, po... ()

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Doc. 142.6032.6000.7400

370 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CCB/2002, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Promessa de compra e venda. Oposição de embargos de terceiro. Possibilidade. Incidência da Súmula 84/STJ. Alienação judicial de bem anteriormente à propositura do pleito executivo. CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei Complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. 143.1652.8002.7400

371 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535 e do cc, art. 205. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 593, II, e 620. CTN, art. 185. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 151.7883.9001.0000

372 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Com o advento da Lei Complementar 118/05, que conferiu nova redação ao , convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a exist... ()

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Doc. 174.1454.6003.1100

373 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oner... ()

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Doc. 166.5220.0000.8400

374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Fraude à execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação da Súmula 375/STJ. Não cabimento em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 185. Ausência de registro da constrição na matrícula do imóvel. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo que registra a boa fé do adquirente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara... ()

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Doc. 177.2390.8001.2000

375 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 535, de 1973

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Embargos de Terceiro, para liberar bloqueio judicial que incidiu sobre veículo objeto de penhora em Execução Fiscal. 2. O Tribunal de origem concluiu que a restrição se deu em momento posterior à alienação do veículo (do devedor originário para o adquirente, autor dos Embargos de Terceiro), razão pela qual não se configurou Fraude à Execução, uma vez que o ente público não comprovou a existê... ()

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Doc. 172.0293.2003.7700

376 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude.

«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a... ()

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Doc. 211.1110.9627.2123

377 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Presunção absoluta. Imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Fraude à execução configurada. CTN, art. 185. REsp Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

I - Na origem, trata-se de trata-se de embargos de terceiro, em que se pretendeu, em liminar, a suspensão dos leilões designados pelo Juízo deprecado da Comarca de São Domingos/SC, bem como a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o bem penhorado, com a manutenção da embargante na posse do imóvel caracterizado como lote 05, quadra 06, loteamento São Domingos, município de São Domingos/SC, por entender, em síntese, que não houve fraude à execução. No Tribunal a quo, a sent... ()

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Doc. 220.6291.2727.8794

378 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de rec... ()

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Doc. 220.8161.1157.1204

379 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os só... ()

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Doc. 220.8161.1180.6334

380 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

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Doc. 220.5191.2179.5947

381 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2350.9375

382 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2326.1190

383 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2649.2245

384 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5191.2410.8481

385 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.6100.1132.6156

386 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os só... ()

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Doc. 220.6100.1208.8205

387 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

... ()

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Doc. 220.5101.2451.1678

388 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra... ()

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Doc. 220.5101.2277.1967

389 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os... ()

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Doc. 220.5101.2616.2649

390 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2654.0350

391 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os... ()

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Doc. 220.5101.2655.1232

392 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2501.3751

393 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, nessa circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os... ()

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Doc. 220.5101.2898.2873

394 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2640.9531

395 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutia a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2143.2747

396 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiên cia.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 220.5101.2529.3287

397 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao decidir o Tema Repetitivo 444/STJ, no qual se discutiu a fixação do termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, entendeu que «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra o... ()

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Doc. 230.2240.4750.3507

398 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição não configurada. Princípio da actio nata. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que hou... ()

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Doc. 203.5174.2000.9100

399 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 185.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do , e , não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possíve... ()

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Doc. 176.5434.5006.0000

400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Coisa julgada material. Fraude à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro na forma do , I, para determinar o levantamento, nos autos de Execução Fiscal 50015268920154047000, da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 265.859 do 11º CRI de São Paulo. RECURSO ESPECIAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma... ()

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