Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alienação do bem que ocorreu posteriormente à inscrição do débito na dívida ativa. Presunção absoluta de fraude à execução. Inteligência do CTN, art. 185. Observância ao Tema 290, do C. STJ, que fixou a seguinte tese: «Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta... ()
102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de créditos cedidos pela executada a terceiros, considerando a ... ()
Embargante que visa à desconstituição da penhora efetivada nos autos da execução fiscal 1500404-34.2016.8.26.0319, a qual teve como objeto veículo de sua propriedade, em razão de ilegalidade - Descabimento - Modalidade societária microempresarial adotada pelo executado que traz implicitamente a responsabilidade solidária do sócio pelos débitos fiscais relacionados à pessoa jurídica, ante a direta e pessoal forma de exercício das atividades comerciais - Confusão patrimonial inarred... ()
Embargantes que ajuizaram a ação visando o levantamento de penhora deferida sobre bem imóvel por eles adquirido antes do ajuizamento da ação - Sentença de procedência, para desconstituir a penhora averbada sobre a matrícula 163.232, determinando seu levantamento definitivo - Irresignação dos embargados - Não acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a formalização de negócio jurídico relativo a venda e compra do imóvel em 24/01/2019, bem como o regular pagamento dos valore... ()
105 - TJSP. Apelação cível - Tributário - ICMS - Embargos de Terceiro - Nulidade da constrição - Inocorrência - Alienações de imóveis que se deram em fraude à execução - Transferência de titularidade dominial que se opera após a inscrição do débito em dívida ativa e ao arrepio da solvência do devedor originário - Inteligência do CTN, art. 185 e do CPC, art. 792, IV - Embargante, adquirente do bem, que integra o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada pelo débito tributário - Inafastável a configuração do ato fraudulento no processo executório - Sentença mantida - Recurso desprovid
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito regularmente inscrito, em fase de execução, sendo necessária a citação do devedor. Embargos rejeitados.»
107 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Bem de sócio alienado antes de sua citação quando já havia sido iniciada execução contra a sociedade. Fraude caracterizada. CTN, art. 185.CPC/1973, art. 593.
«A interpretação do CTN, art. 185 deve se restringir ao teor do mesmo, não se admitindo presunção «juris tantum». Caracteriza-se fraude à execução fiscal a alienação de bem de sócio ainda não citado, embora já iniciada a execução contra a sociedade.»
108 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris» da fraude de que trata o CTN, art. 185.CPC/1973, art. 593.
«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social. A presunção de fraude à execução, conforme prevista no CTN, art. 185, é «juris et de juris». Considera-se fraude à execução a alienação dos bens de sócio-gerente a seus filhos, após a propositura da ação executiva e citação da empresa executada, pela qual é resp... ()
«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,CPC/1973, art. 593, II, bem assim, art. 185, é aquela «atual»; que adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial. O reconhecimento de fraude contra credores, com a participação do adquirente do bem, só pode se dar na ação própria. Recurso especial não conhecido.»
Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios
111 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO RETRATANDO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (CTN, art. 135, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do ... ()
112 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU EM PARTE O FEITO. RATIFICAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ,
por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (CTN, art. 135, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de... ()
«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.
114 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Presunção caracterizada com a citação do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185.CPC/1973, art. 593.
«Presume-se fraudulenta a alienação de bens de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública após a citação do devedor no processo de execução, não sendo suficiente a inscrição regular do crédito tributário.»
115 - STJ. Fraude à execução. Caracterização. Necessidade de registro da penhora. Efeito «erga omnes». CTN, art. 185.CPC/1973, art. 593 e 659, § 4º.
«Para que se configure a fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a prova, a cargo do exeqüente, de que o adquirente tinha conhecimento da existência da ação. Jurisprudência pacificada neste sentido.»
«- Existindo lide pendente, não se caracteriza fraude de execução sem que o devedor tenha sido citado, não bastando o ajuizamento da execução.
- Recurso conhecido e provido.»
«A fraude à execução que autoriza a aplicação do CTN,CPC/1973, art. 593, II, bem assim, art. 185, é aquele praticado pelo devedor ou por quem dela tinha conhecimento, quem adquiriu o bem, sem saber de sua origem irregular, pode se valer dos embargos de terceiro para afastar a turbação resultante de ato judicial.»
118 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Alienação posterior à citação do executado, mas anterior ao registro de penhora ou arresto. Necessidade de comprovação do consilium fraudis.
1 - Incidência da Súmula 284/STF quando a recorrente não indica o dispositivo de Lei supostamente violado.
2 - A jurisprudência do STJ, interpretando o CTN, art. 185, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp. Acórdão/STJ), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal.
3 - Ficou superado o entendimento de que a alienação ou oneração patrimonial do devedor da Fazenda Pública após a... ()
119 - STJ. Processual civil. Fraude à execução fiscal. Discussão em duas vias recursais. Constatação de que a matéria foi julgada, em caráter superveniente, em outro recurso especial. Perda de objeto.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que decretou a perda de objeto deste apelo nobre, em razão de discutir idêntica matéria apreciada no REsp. 4Acórdão/STJ.
2 - A agravante afirma que os fundamentos de fato e de direito não são atingidos pela coisa julgada. Com base nessa assertiva, aduz que, «embora o tema de fundo (ocorrência ou não de fraude à execução fiscal) seja o mesmo, as discussões jurídicas travadas nos dois processos são distintas: no REsp. 1.459.823/... ()
120 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a in... ()
121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
2 - O agravante alega, em síntese: «Data máxima vênia, diferentemente do que consta na r. decisão agravada, o agravante não afirmou genericamente que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, e sim, demonstrou que o entendimento do Eminente Vice-Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o V. acórdão, que ensejou a interposição d... ()
122 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa,... ()
123 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.
«I - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo foi praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). O Tribunal de origem considerou que, em se tratando de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro adquirente.
II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Trib... ()
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóveis que estão na posse de terceiro. CTN, art. 185. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu não ter ocorrido fraude à execução fiscal. Revisão de premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que não houve fraude à execução fiscal, sob o fundamento de que o imóvel dado em garantia fiduciária antes da inscrição do débito em dívida pública não afronta o CTN, art. 185.
2 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que «os nomes dos sócios já constavam nas CDAs na qualidade de responsáveis pelo débito, razão pela qual devem ser considerados devedores para fins de aplicação ... ()
125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel posteriormente à citação do executado. Fraude à execução. Ocorrência.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185, caput pela Lei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução.
2. A presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente.
3. No período anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, presumem-se fraudulentas as alienações de bens ocorridas após a c... ()
126 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Natureza do contrato. Súmula 7/STJ. Possibilidade de enquadramento no conceito de «oneração» previsto no CTN, art. 185. Precedente. Recurso não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado.
2. O acórdão impugnado, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizada fraude à execução pelas circunstâncias em que entabulado o contrato de arrendamento, «uma verdadeira oneração» do único bem disponível para saldar a dívida. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessária a realização de dilação probatória, tarefa impossível em ... ()
127 - STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Impossibilidade de reconhecimento em embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (art. 730,CPC/1973) a fim de desconstituir o título executivo que a fundamenta.
«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão proferido pela Corte de Origem faz uso de fundamentação suficiente, muito embora não tenha exaurido as teses e artigos de lei levantados pelas partes.
2. A teor do CTN, art. 185, a fraude à execução tributária tem por efeito retirar a eficácia de determinado negócio jurídico perante somente a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. Por esta razão, a ocorrência de fraude à execução ... ()
128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Fraude à execução. Alienação de imóvel por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do CTN, art. 185. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012.
2. Quando o pleito executivo é proposto apenas contra a Pessoa Jurídica, o sócio-gerente apenas se torna devedor quando deferido o redirecionamento. A lógica interpretativa do CTN, art. 185 não se estende ... ()
129 - TRT3. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185 a. Não aplicação.
«O CTN, art. 185A não encontra guarida no caso em tela, tendo em vista o disposto no artigo 14 da 8.620/93 que alterou as disposições contidas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. O artigo 14 citado dispõe que: «O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às a... ()
130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185 pelaLei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente.
2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375/STJ não se aplica às execu... ()
131 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera fraude à execução, à luz do CTN, art. 185, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até... ()
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Doc. 177.2140.2001.4700
132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Vício sanado, sem efeitos infringentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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Doc. 208.1735.1000.0900
133 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.
134 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Fraude à execução fiscal configurada. Inteligência do CTN, art. 185. Presunção absoluta. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Ineficácia, frente ao credor, da venda do veículo. Incidência do tema repetitivo 290 do STJ - RESP 1141990/PR. Irrelevância de eventual má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Mantida a improcedência dos embargos de terceiros. Desprovimento do recurso, majorando-se a verba honoraria em 2%, na forma do art. 85, §11º do CPC.
135 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA.
Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa - Fraude à execução caracterizada - Desnecessidade de prévio registro da penhora - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Inteligência do CTN, art. 185 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR - Alegação de boa-fé do adquirente que não afasta a aplicação do referido dispositivo.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração n... ()
136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
Pretensão de penhora no imóvel. Decisão interlocutória de indeferimento. Irresignação do Município exequente. A matéria relativa ao imóvel objeto em lide, localizado na rua Afonso Pena, 113, já foi decidida nos autos da apelação 0212226-70.2008.8.19.0001. Naquele recurso ficou assentado que: em relação ao bem imóvel alienado ocorreu cessão de direitos hereditários, na data de 18.12.1998 e re-ratificação com aditamento em 17.07.2001. As escrituras foram lavradas em datas poster... ()
137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.
Caso em Exame
Embargos de terceiro opostos para obter a liberação de veículo, bloqueado por decisão judicial, em execução fiscal. Improcedência do pedido.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a alienação do veículo ocorreu em fraude à execução, o que impede a liberação do bem.
III. Razões de Decidir
3. Penhora sobre o veículo que foi requerida quando o bem ainda era propriedade da executada. Alienação do bem que ocorreu após a inscrição em dívida ativa e o ... ()
138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA
1.
O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita.
2. Desnecessária a prova do elemento subjetivo da fraude, também denominado consilium fraudis, exigível ap... ()
139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, determinando a baixa de eventual penhora sobre imóvel e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel é anterior à inscrição da dívida tributária em dívida ativa, de modo a configurar fraude à execução; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários ad... ()
140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE
1.
Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida.
2. O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a rese... ()
141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. FATO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para as execuções em geral, é necessária a demonstração da boa-fé do adquirente, conforme Súmula 375/STJ e e tese firmada pela Corte Superior no julgamento do recurso especial 956.943/PR pelo rito do CPC/... ()
142 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido.
II - A prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento.
III - Conforme o julgamento proferido no REsp. 1... ()
143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - O acórdão embargado incorreu em omissão na extensão da análise da afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que os pontos suscitados como omissos nos Embargos de Declaração opostos na origem (fls. 534-537, e/STJ) e, também, no Recurso Especial e no Agravo Interno, são, em tese, relevantes para o julgamento da Apelação.
2 - Não houve tratamento, pelo TJPR, do alegado cerceamento de defesa invocado e, mais do que isso, das particularidades do caso prese... ()
144 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.
2 - Na hipótese, houve citação por edital do executado, porém não lhe foi nomeado curador especial. Portanto, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em ... ()
145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento manejado por contribuinte contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o contribuinte interpôs o presente agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
II - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conh... ()
146 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa- fé. Irrelevância. Reserva de bens. Não indicação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a presunção de fraude à execução fiscal é absoluta, restando configurada a fraude, na alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), se o negócio jurí... ()
147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Constrição de bens. Fraude à execução. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Falta de alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento (fls. 243-245, e/STJ). O agravante alega que os fatos da lide são incontroversos, o que afasta a incidência da referida súmula, bem como defende o preenchimento do requisito do prequestionamento.
2 - Ao contrário do que afirma o MPF, parte ora agravante, verifica-se que o Tribunal de origem, ... ()
148 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exclusão do polo passivo da execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 124 e 133, ambos do CTN reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal. Consonância com a jurisprudência do STJ
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao referido agravo de instrumento.
II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja relativa aos efeitos de decisão proferid... ()
149 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Fraude em execução fiscal. Recurso especial. Seguimento negado em juízo de admissibilidade em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp1.141.990-pr (recurso repetitivo. Tema 290). Competência prevista no CPC, art. 1.030, I, «b». Não usurpação pela 1ª vice-presidência e pela câmara da função delegada dos tribunais superiores da competência do STJ, pois não chegaram a confrontar o entendimento firmado no Resp1.141.990-pr com o do edcl nos edcl no AgRg no AG1.225.829/PR, não tendo enfrentado a questão de fundo em si, ou seja, se a presunção prevista no CTN, art. 185 é absoluta ou relativa. Competência do STJ preservada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou em Embargos de Declaração, contra decisão que negou provimento ao pedido liminar e principal da Reclamação dos ora agravantes.
2 - A parte reclamante aduz, em suma, afronta à decisão do STJ, em virtude de negativa de seguimento de Recurso Especial fundamentado em dissídio jurisprudencial entre decisões do STJ (70079253761 - 0290588-35.2018.8.21.7000), em que figuram como recorrentes os reclamantes.
3 - Na origem, o Juízo de... ()
150 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem não reconheceu a Fraude à Execução Fiscal porque o devedor comprovou a reserva de bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida inscrita, conforme CTN, art. 185, parágrafo único. A revisão de tal entendimento implica em reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial segundo a Súmula 7/STJ.
2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação es... ()