Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3251.1620.4654

101 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 178. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 184.4050.6007.0800

102 - STJ. Administrativo e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Empreendimentos instalados fora da área de atuação da extinta sudene. Anulação de ato administrativo por ilegalidade. Revogação de isenção não caracterizada. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao , Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 2. Inaplicável à espécie o teor do , porquanto a hipótese não cuida, propriamente, de revogação (conveniên... ()

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Doc. 241.0260.5649.7484

103 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Violação aos arts. 77 e 78, do CTN. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. Pretensão de declaração reflexa de inconstitucionalidade. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - Malgrado a recorrente tenha indicado os e CTN art. 78 para fundamentar seu inconformismo, tais preceitos contêm norma que simplesmente repete o disposto no Desse modo, é inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial, porquanto atrelada ao debate acerca da constitucionalidade da Lei 10.165/2000. 2 - Ressalte-se que a via especial não é adequada para a reforma de acórdão que analisou a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tamp... ()

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Doc. 219.0180.9335.9099

104 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, ... ()

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Doc. 184.4050.6006.6700

105 - STF. Tributário. ICM. Revogação de isenção que se fez por meio do convenio 7 de 13/06/1980, aprovado pelo Decreto legislativo estadual 3.107, de 06/11/1980. Princípio da anualidade.. Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 23, § 6º da CF/67, e ausência, a proposito, de dissidio de jurisprudência.. Aplicação da Súmula 284/STF quanto a mera alegação de vigência de dispositivo da Lei complementar 24, de 07/01/1975.. O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 23, § 29) não alcança a isenção de tributo, pois esta, em nosso sistema jurídico, e caracterizada, não como hipótese de não-incidência, mas, sim, como dispensa legal do pagamento de tributo devido.. O princípio da anualidade em matéria de isenção de tributo tem, em nosso direito, caráter meramente legal, resultando do, III do CTN, art. 104. O qual se restringe aos impostos sobre a renda, restrições que não foram alteradas pela modificação que a Lei complementar 24/1975 introduziu no CTN, art. 178 e que, além de dizer respeito apenas a ressalva inicial desse art. (que nada tem que ver com o princípio constitucional da anualidade, tanto que se aplica a isenções de tributos que a própria constituição excepciona quanto a esse princípio), piora a posição do contribuinte, motivo por que não se pode inferir que tenha ela pretendido alterar para melhor a situação deste, por haver mantido a remissão ao CTN, art. 104, III, sem qualquer modificação as restrições expressas a que, esta sujeito. Recurso extraordinário conhecido, em parte nela não provido..

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Doc. 397.5932.6954.8276

106 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Sentença que concedeu a segurança. ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL. Restrição do benefício às pessoas que preencham dete... ()

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Doc. 454.9663.6838.8747

107 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, ... ()

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Doc. 281.0077.9245.7734

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido. 2. Apuração do recolhimento a menor que decorreu da persistência da inclusão de MVA de 30% no cálculo de mercadorias que passaram ao regime de substituição tributária, em cumprimento à revogação do tratame... ()

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Doc. 138.0724.5001.7600

109 - STJ. Tributário. Acórdão prolatado exclusivamente por juízes convocados à segunda instância. Ausência de nulidade. Isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Recurso parcialmente provido.

«1. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a isenção conferida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, 'd', é isenção onerosa, hipótese em que, nos termos do e da Súmula 544/STF não poderia ser revogada se atendidos os seus requisitos, configurando-se direito adquirido à isenção. Precedentes. 3. Rec... ()

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Doc. 164.1625.1001.5500

110 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.

«1. A Lei 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, estabeleceu em seu art. 5º que a instituição privada de ensino superior é obrigada a oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior. Não cumprida essa condição, a consequência é o aumento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente... ()

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Doc. 325.9337.9009.6130

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.331/12 (LEI DA MODA). ISENÇÃO ONEROSA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS E ADICIONAL DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (FECP).

Concessão da segurança para afastar aplicação do Decreto 45.607/2016 e restabelecer a alíquota prevista no art. 2º, da Lei Estadual 6.331/12. Benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Isenção onerosa que não pode ser livremente modificada pelo Fisco. Inteligência do Súmula 544/STF. Regime especial de tributação que contempla alíquota única, que engloba a parcela reservada ao FECP. Majoração da alíquota do FECP, pela Lei Complemen... ()

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Doc. 913.5342.9341.4824

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, EMPRESA ATUANTE NO RAMO TÊXTIL, DE CONTINUAR A RECOLHER O IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO DECRETO 45.607/2016 E DA Lei Complementar 167/2015, OS QUAIS MAJORARAM AS ALÍQUOTAS DO ICMS E DO FECP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. CABIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVANDO-SE PERIODICAMENTE. ADEMAIS, É POSSÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS PREVENTIVO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À IMPETRANTE. ISTO PORQUE O BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 NÃO FOI CONCEDIDO INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS CONTRIBUINTES, DE MODO QUE A SUA SUPRESSÃO VIOLA O DISPOSTO NO CTN, art. 178. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF:

"Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.» REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONCEDER-SE A SEGURANÇA POSTULADA. SEM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4011.0296.1766

113 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 178, falta de prequestionamento. Alegação genérica de ofensa aa Lei 14.184/2021, art. 2º. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O não está prequestionado. A tese acerca de revogação de benefício fiscal concedido sob condição onerosa não foi examinada pela Corte de origem. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. II - A alegação de ofensa aa não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/S... ()

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Doc. 167.8731.5350.3551

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()

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Doc. 712.7943.6138.1141

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()

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Doc. 754.3569.1496.0723

116 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA. I. CASO EM EXAME.

Mandado de segurança com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS, em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à apuração do ICM no patamar de 2% (dois por cento), bem como do direito haver a restituição do indébito, via ação própria, ou compensação de tais créditos com outros tributos vencidos e/ou vincendos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Em sede recursal, debate-se: 1.ocorrência da decadência do direito à impetração de mandado ... ()

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Doc. 210.6091.0793.0688

117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Isenção. Alegada violação aos CTN, art. 178 e CTN art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Isenção de IPTU. Viúva de ex-combatente. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, pretendendo, em síntese, o restabelecimento da isenção de IPTU, a que faz jus a parte autora, em razão da sua condição de viúva de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial. Julgada procedente a ação, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem, negando provimento ao recurso, manteve a sentença. III - Interposto Ag... ()

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Doc. 210.7010.9285.6422

118 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Redução da alíquota. Alegada ofensa ao CTN, art. 9º, CTN, art. 104 e CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípios constitucionais da anterioridade de exercício e nonagesimal. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (, e ) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 2 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspec... ()

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Doc. 210.8091.0508.8387

119 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Adequada a aplicação do à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encon... ()

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Doc. 210.8160.9833.9163

120 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Adequada a aplicação do à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encon... ()

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Doc. 230.5150.9404.9767

121 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Salfer S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem», afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especi... ()

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Doc. 210.7050.2186.6334

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 178. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 184.4050.6007.0700

123 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inadequação. Ausência de similitude fática. Administrativo e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Empreendimentos instalados fora da área de atuação da extinta sudene. Anulação de ato administrativo por ilegalidade. Revogação de isenção não caracterizada. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Incidência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CPC/1973, a... ()

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Doc. 103.1674.7360.1900

124 - STJ. Tributário. Isenção e redução do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. ACESITA. Concessão condicional e oneroso. Revogação. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Lei 2.894/56, art. 1º, parágrafo único. Decreto-lei 1.726/79, art. 1º. CTN, art. 178. Súmula 544/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A regra instituidora da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sob condições, não pode ser revogada, face o princípio constitucional do direito adquirido. «Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas». (Súmula 544/STF). Ao legislador não é dado surpreender os contribuintes propiciando condutas para, após, atingido o desiderato, retirar-lhes o benefício. Confiança fiscal. A lei que revoga ... ()

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Doc. 103.1674.7371.0700

125 - STJ. Tributário. Isenção e redução do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. ACESITA. Concessão condicional e oneroso. Revogação. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Lei 2.894/56, art. 1º, parágrafo único. Decreto-lei 1.726/79, art. 1º. CTN, art. 178. Súmula 544/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A regra instituidora da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sob condições, não pode ser revogada, face o princípio constitucional do direito adquirido. «Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas». (Súmula 544/STF). Ao legislador não é dado surpreender os contribuintes propiciando condutas para, após, atingido o desiderato, retirar-lhes o benefício. Confiança fiscal. A lei que revoga ... ()

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Doc. 521.4924.4706.8081

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP, promovida pelo Decreto 45.607/2016. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Provimento. Parte autora que optou pelo programa de incentivo fiscal regido pela Lei Estadual 6.979/2015 que prevê redução da alíquota do ICMS para 2%, dos quais 1% destina-se ao FECP. Edição superveniente do Decreto 45.607/2016, que impôs aos optantes pelo regime espec... ()

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Doc. 184.4050.6006.6800

127 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.

«I - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - , III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela ... ()

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Doc. 103.1674.7024.4900

128 - STF. Tributário. ICMS. Isenção concedida pela União. CF/67, com a Emenda Constitucional 1/69, art. 19, § 2º. CF/88, art. 151, III. ADCT/88, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da CF/67, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, com prazo certo e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de a União conceder isenção de tributos estaduais e municipais - , III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º, do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado-memb... ()

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Doc. 195.9240.2005.4700

129 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Incentivo fiscal. Redução de imposto de renda pessoa jurídica e adicionais. Limitação a pessoas jurídicas localizadas na área de atuação da sudene. Medida Provisória 2.199-14/2001. Laudos constitutivos em desconformidade com a lei. Nulidade. Efeitos ex tunc. Súmula 473/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Ordinária, julgara improcedente o pedido, formulado pelas ora agravantes, de declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das Portarias ADENE 146/2004 e 157/2004, que tornaram sem efeito os Laudos Constitutivos 114/2003 e 89/2003, emitidos pela Inventariança extrajudici... ()

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Doc. 184.3641.2001.2300

130 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Isenção. Decreto-lei 8.031/1945. Revogação. Possibilidade. CTN, art. 178.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a isenção concedida à CHESF em relação ao IPI e ao II sobre importação de materiais e e... ()

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Doc. 182.3393.0000.0500

131 - STJ. Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Concessão à chesf. Revogação. Possibilidade. Autos de infração. Período de vigência do benefício. Insubsistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Decreto-Lei 8.031/1945 autorizou a criação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), tendo-lhe concedido duas hipóteses de isenção: uma, incondi... ()

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Doc. 155.1064.1000.0900

132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Acórdão ancorado em legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao , uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. 3. O exame da pretensa afronta aos e CTN, ... ()

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Doc. 176.3933.8004.3400

133 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ISSQN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação à dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o banco Itaucard S.A. impetrou Mandado de Segurança contra a Lei Municipal 3.269/2007, que revogou, a um só tempo, a Lei Municipal 3.020/2004 e o Lei 2.663/1998, art. 1º, extinguindo o benefício da alíquota reduzida do qual usufruía o impetrante. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento d... ()

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Doc. 384.2619.7489.1677

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 1. FOT

criado com o objetivo de contribuir para o reequilíbrio das finanças do Estado do Rio de Janeiro. 2. Constitucionalidade da Lei estadual 8.645/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI 5.635. Efeito vinculante que se estende a todos os órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça. Inteligência do 3. Inexistência de afronta ao A partir da vigência da Lei 8.645/2019, que ocorreu em março/2020, a Impetrante não mai... ()

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Doc. 738.1471.7344.0443

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT -, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

A Lei Estadual 8.645/2019 substituiu a Lei Estadual 7.428/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF -, de forma emergencial e temporária, tendo por finalidade o equilíbrio das finanças públicas do Estado. Diplomas legais que foram objeto, respectivamente, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e da Representação por Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas p... ()

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Doc. 210.6150.4470.1201

136 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 210.6150.4915.6529

137 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do mp 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmulan. 544/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 210.7010.9121.6531

138 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Vendas a varejo de produtos de informática. Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Benefício fiscal. Alíquota zero. Prazo final em 31/12/2018. Revogação pela Lei 13.241/2015. Legalidade. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, promovida por Solar Magazine Ltda. contra a Fazenda Nacional. Tal pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. 2 - A hipótese refere-se ao benefício fiscal denominado «Programa de Inclusão Digital» instituído pela Lei 11.196/2005, o qual foi revogado pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015. O requerendo pleiteia o direito de continuar a comercializar seus ... ()

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Doc. 211.1110.9963.2931

139 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão à não sujeição à alteração promovida pelo Decreto 64.213/2019. Revogação do art. 41, § 3º, anexo I, do r ICMS/SP. Necessidade do estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos agropecuários. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.6301.2777.0713

140 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. 2 - Dos casos idênticos até então submetido... ()

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Doc. 220.6270.1871.9620

141 - STJ. tributário. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. «lei do bem". Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178. Histórico da demanda

1 - A parte recorrente aponta violação ao Sustenta que a redução da alíquota a zero, no caso em que a exoneração é condicionada e feita por prazo certo, tem os mesmos efeitos jurídicos que a isenção, qual seja: não exigir o tributo. Dessa forma, advoga que é possível, por analogia, aplicar a regra prevista no , que estabeleceu a fruição de benefício, por prazo certo e determinado, de alíquota zero do PIS e da COFINS, referente ao Programa de Inclusã... ()

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Doc. 210.9090.2147.3034

142 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Programa de inclusão digital (pid). PIS e Cofins. Alíquota 0 (zero). «lei do bem». Desoneração fiscal onerosa e por prazo certo. Revogação prematura. Existência.

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Doc. 240.6100.1461.6888

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Incomformismo com o resultado do julgamento. Acórdão com suporte em norma estadual. Lei 7.428/2016. Incidência da Súmula 280/STF. CTN, art. 178. Violação indireta. Ofensa a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Prejudicialidade da divergência levantada. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática (fls. 918-922) que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento. 2 - Aduz a agravante: «(...) o caso posto à apreciação desta Eg. Corte Superior tem como objeto o distinguishing entre o caso concreto em relação ao objeto da Representação de Inconstitucionalidade 0063240-02.2016.8.19.0000. A distinção se deve ao fato de que o benefício usufruído pela Agravante foi concedido por ... ()

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Doc. 240.6240.9504.9487

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Crédito tributário. Riolog. Fundo orçamentário temporário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Liminar. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Na esteira da expressão destacada no caput do art. 1º, não é difícil notar que o Ato expedido pelo Poder Executivo não se ateve a mera regulamentação da Lei 4.173/2003, mas, ao contrário, ampliou o rol de incentivos em favor... ()

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Doc. 220.4251.0532.4148

145 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos da Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 («lei do bem»). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Precedentes desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.7071.0888.9913

146 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando impugnar exigência de depósito de parcela do valor incentivado do ICMS para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dilação probatória e prova pré-constituída. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CTN, art. 178. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, «objetivando a concessão da medida liminar para seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF, instituído pela Lei 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016 (regulamentador), bem como criar empecilhos em função do event... ()

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Doc. 184.4050.6007.0300

147 - STJ. Lei 4.239/1963, art. 13. Isenção por prazo certo e sob condição onerosa. Ressalva ao princípio da livre revogabilidade. Termo a quo do benefício. Implemento da condição descrita na norma. Portaria reconhecendo a isenção. Efeito meramente declaratório. Violação ao CPC/1973, art. 551 e CPC/1973, art. 552. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º.

«I - O Lei 4.239/1963, art. 13 estabeleceu para as empresas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou SUDENE, isenção do imposto de renda pelo prazo de 10 anos a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação. II - Tratando-se de norma de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, verifica-se a conformação desta à exceção ao princípio da plena revogabilidad... ()

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Doc. 195.1805.1004.9000

148 - STJ. Tributário e processual civil. Atos cooperativos típicos. Inexistência de imposto de renda. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos e Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir ... ()

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Doc. 177.1681.4001.1300

149 - STJ. Tributário. Incentivos fiscais. Sudene. Região sul do estado do espírito santo. Zona geográfica no âmbito da referida autarquia. Não inclusão. Isenção. Interpretação literal. Atos administrativos eivados de ilegalidade. Nulidade. Direito à utilização do benefício. Período entre a concessão e a decisão definitiva que revogou a benesse. Reconhecimento pelo carf. Inconformismo do ente público. Prejuízo.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste foi criada com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região... ()

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Doc. 230.4120.8809.4200

150 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando impugnar exigência de depósito de parcela do valor incentivado do ICMS para o fundo estadual de equilíbrio fiscal. Feef. Alegada violação ao CTN, art. 178. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pelas impetrantes, para impedir que tanto a autoridade coatora quanto o Estado do Rio de Janeiro exijam das impetrantes, sob qualquer forma, o depósito de 10% do valor incentivado do ICMS para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF (atualmente... ()

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