DOC. 176.3933.8004.3400

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ISSQN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação à dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o banco Itaucard S.A. impetrou Mandado de Segurança contra a Lei Municipal 3.269/2007, que revogou, a um só tempo, a Lei Municipal 3.020/2004 e o Lei 2.663/1998, art. 1º, extinguindo o benefício da alíquota reduzida do qual usufruía o impetrante.

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