Art. 8º
- A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei 7.689, de 15/12/1988;
Lei 7.689/1988 (Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)III - (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70, de 30/12/1991; e]
Lei Complementar 70/1991 (Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras)IV - (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar 7, de 07/09/1970.]
Lei Complementar 7/1970 (Programa de Integração Social - PIS)§ 1º - A isenção de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo recairá sobre o lucro decorrente da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos sequenciais de formação específica. (Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 514 (Nova redação ao § 1º)Redação anterior (Original): [§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo recairá sobre o lucro nas hipóteses dos incs. I e II do caput deste artigo, e sobre a receita auferida, nas hipóteses dos incs. III e IV do caput deste artigo, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.]
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas.
Parágrafo acrescentado pela Lei 12.431, de 24/06/2011.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE BOLSAS PROUNI. DESCONTO INCONDICIONADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROUNI. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS. REPROVAÇÃO NO MOMENTO DA MATRÍCULA. FATO IMPEDIDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A BOLSAS DO PROUNI/FIES, EVASÃO ACADÊMICA E DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A BOLSAS DO PROUNI/FIES, EVASÃO ACADÊMICA E DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Prouni. Controle pelo mec. Isenções fiscais. Legitimidade passiva da União. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
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Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.
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