«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pela legislação de regência.
3 - O CTN, art. 97, VI, CTN, art. 99, CTN, art. 100, CTN, art. 111, CTN, art. 1... ()
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 151, VI, CTN, art. 155-A , CTN, art. 156, I, CTN, art. 157, CTN, art. 175, II, e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, e Lei 11.941/2009, art. 37, § 1º), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A análise das razões recursais do Recurso Especial revela que não houve impugnação dos fundamentos de que «a Corte Superior apenas ... ()
53 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais.
«I - origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, ora recorrente, contra a decisão interlocutória, proferida nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado, em via de cumprimento de sentença, que determinou a conversão da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas ao processo em renda destinada à pessoa jurídica de direito público, ora recorrida, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada.
II - Naquele acórdã... ()
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 09/03/2016.
2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II,/1973 quando a parte não aponta, ... ()
«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o ... ()
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possi... ()