TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.
Taxa de combate a sinistros. Exercício de 1998. Sentença de procedência para reconhecer a prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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