DOC. 241.0310.7761.9679

STJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.

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