STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial é inadmissível por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias disciplinadas no inciso VI do art. 151 e no inciso IV do parágrafo único do CTN, art. 174 (CTN), bem como nos arts. 12, da Lei 10.522/2002, e 191, do Código Civil. disposições legais indicadas como supostamente contrariadas.
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