STJ. Tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Demora da citação atribuída ao poder judiciário. Incidência da súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação válida interrompe o prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito