TJMG. Execução fiscal. Execução fiscal. Prescrição afastada. Ação ajuizada e despachada posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Precedentes do c. STJ. Recurso provido
«- O argumento de que a alteração introduzida no CTN, art. 174, I pela Lei Complementar 118/2005 somente se aplicaria aos lançamentos ocorridos após a sua vigência (09.06.2005) não deve prevalecer, tendo em conta que a produção de efeitos da novel legislação se faz no plano processual, e não no plano material da constituição dos créditos tributários (lançamento). Não se trata de irretroatividade de lei mas, diversamente, de aplicação imediata de norma com conteúdo, marcadamente, processual («despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal»).
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