Nº / - Jurisprudência

Doc. 305.0206.7795.4293

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário do período de 20/02/2015 a 20/06/2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação, em 18/05/2020. Ação ajuizada tempestivamente em 07/01/2022. Interrupção da prescrição que se deu com a prolação do despacho citatório, com efeitos retrativos à data da propositura (art. 240, §1º, do CPC/2015). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 430.2130.1432.8987

302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Mairinque - IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 - Ação ajuizada em julho de 2008 - Créditos dos exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2004 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido em agosto de 2008, nos termos do , I - Citação ocorrida por edital em novembro de 2011 - Tentativas de localização de ... ()

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Doc. 119.0996.9544.8755

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do , I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemátic... ()

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Doc. 379.7001.6197.6444

304 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido

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Doc. 620.0320.8263.2881

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. 1) Ação ajuizada em 2001, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2009 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2... ()

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Doc. 439.1502.9579.7381

306 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção pe... ()

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Doc. 233.9175.6739.4885

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inexistência de comprovação de que a exequente deixou os autos paralisados por mais de cinco anos, conforme determina o - Inexistência de inércia ou desídia do ente público na diligência de localização de bens passíveis de penhora - Prescrição afastada - Sentença reformada - Prosseguimento da Execução - Recurso da Fazenda do Estado provido, prejudicado o int... ()

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Doc. 677.8021.6238.5596

308 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividad... ()

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Doc. 200.6481.4250.4053

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de necessidade de reunião das execuções fiscal, nulidade no lançamento realizado por arbitramento e desprovido de regular processo administrativo, nulidade das CDAs, cobrança de multa em valor exorbitante; prescrição e nulidade dos índices adotados para fins de correção monetária e juros de mora - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - ISS - Imposto sujeito a lançam... ()

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Doc. 717.5543.0320.5645

310 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 299.9077.1725.3972

311 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 253.2225.1159.2149

312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes da mesma comarca - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 367.3617.0635.7316

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

... ()

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Doc. 141.1642.3342.8627

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1995 a 1997 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no ... ()

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Doc. 809.1647.0839.4681

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU do exercício de 1998 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que r... ()

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Doc. 196.9291.6000.2500

316 - STJ. Tributário. Certidão negativa. Lançamento. Procedimento administrativo. Recurso pendente direito a certidão negativa. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Enquanto pender recurso no procedimento de lançamento, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal - eis que não existe, ainda, crédito tributário exequível. (REsp Acórdão/STJ, Humberto)»

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Doc. 569.0964.1231.8662

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxas de fiscalização - Exercícios de 2013, 2014 e 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição do exercício de 2013. Configuração. Ajuizamento quando já superado o lustro legal previsto no , caput. Recurso provido.

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Doc. 895.8148.1303.9499

318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Sorocaba - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. 1) Alegação de prescrição do exercício de 2011 - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 2014, antes do decurso do prazo quinquenal - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 2015, nos termos do , I. 2) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo - Não cabimento - Taxa de remoção de lixo que foi indi... ()

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Doc. 818.1494.5826.7112

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Peruíbe - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2012 e 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Execução proposta após a alteração da redação do - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 245.5732.8085.5645

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007. 1) Ação ajuizada em 2009, após a alteração da redação do - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 10/11/2009 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interess... ()

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Doc. 817.0929.8942.1465

321 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 1999 - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - , na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido

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Doc. 481.7486.1932.6427

322 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 1995 a 1997 - Extinção da ação por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito - Prescrição reconhecida de ofício - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos sem êxito na citação do executado - , na redação originária - Prescrição consumada - Sentença extintiva mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido

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Doc. 621.2314.8256.9246

323 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. TAXA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução fiscal distribuída em 02/03/2005, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor - Executada não citada - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Após tom... ()

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Doc. 103.9479.3035.7056

324 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.

Prescrição intercorrente não consumada. Suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano determinada em 2020. Ausência de decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 786.7016.3287.8112

325 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE - EXERCÍCIO DE 1998 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte ou do vencimento. Recursos Especiais representativos de controvérsia 1114780/SC e 1120295/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EXERCÍCIO DE 1998 - Execução fiscal ajuizada em 12/12/2001, antes da alteração da redação do - RETROAÇÃO D... ()

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Doc. 627.8622.1386.0308

326 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentada - Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - INOCORRÊNCIA - Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço da executada, mesmo que recebida por terceiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Executado que, ademais, compareceu aos autos. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao cont... ()

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Doc. 538.3060.3507.6836

327 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE MAUÁ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL - INOCORRÊNCIA - Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Executado que, ademais, compareceu aos autos logo em sequência. PRESCRIÇÃO - TAXA - No caso das taxas, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação... ()

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Doc. 311.8965.4223.5144

328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos Exercícios de 2008 e 2016. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 02/05 e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, determinando-se o prosseguimento do feito em relação às CDAs remanescentes. Insurgência da exequente. Não cabimento. Prescrição originária configurada. Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado no dia seguinte à data estipulada para o vencimento. Causas suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, que não foram comprovadas. Precedente deste E. Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 377.7658.1819.5705

329 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Exercícios de 1998 a 2001 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido

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Doc. 655.7893.0463.5598

330 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - , na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido

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Doc. 924.4674.0643.0607

331 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Data do vencimento da obrigação do IPVA mais recente: 10/03/2006. Sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. Manutenção que se impõe. 1. IPVA. Imposto cujo lançamento se dá de ofício. Tese assentada pelo STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ - TEMA 903, afetado pela sistemática dos repetitivos, de que «a notificação do contribui... ()

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Doc. 121.9523.2602.5625

332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

... ()

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Doc. 158.4864.3892.4516

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1993 e 1995 a 1997 - Ação proposta em 25/11/1999, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Citação não efetivada após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 751.6990.6168.5976

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Votuporanga - ISS, Taxa de Fiscalização e multa dos exercícios de 2005 a 2009. 1) Alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. 2) Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração da redação do - Citação em 06/05/2015 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Paralisação do feito por período superior a 6 anos - Exequente que deixou de praticar atos concretos ao a... ()

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Doc. 625.8629.4632.2343

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 1997. 1) Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Extinção da ação mantida, por outro fundamento - Ausência de interesse de agir em face do baixo valor da execução fiscal -... ()

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Doc. 879.1242.7839.9173

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 a 2007. 1) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do - Despacho que ordenou a citação proferido em 30/12/2010 - Carta de citação não expedida - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ. 2) Extinção da ação mantida, por outro f... ()

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Doc. 145.9158.4886.4035

337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. 1) Ação ajuizada em 2003, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor, efetivada em 2008 - Retroação do marco prescricional - Possibilidade - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2... ()

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Doc. 655.0375.8843.1612

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em setembro de 2007 - Despacho citatório proferido em 30/10/2007, com interrupção do prazo prescricional nos termos do , I - Insucesso da citação - Requerimento de nova diligência não apreciado - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andame... ()

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Doc. 977.6489.1893.4652

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Tatuí - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2010 - Ações ajuizadas em 18/11/2008; 13/07/2009 e 01/08/2012 - Prazos prescricionais interrompidos pelos despachos iniciais nos termos do , I - Citação efetivada em todas as ações - Requerimento de suspensão em janeiro de 2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemátic... ()

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Doc. 900.0180.0747.0290

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 12.06.2017, dentro do prazo prescricional, nos termos do - Ausência do despacho citatório por falha do Judiciário - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 548.2732.5840.9641

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Assis - ISS e taxa de licença do exercício de 2003 - Ação ajuizada em novembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2009 nos termos do , I - Citação aperfeiçoada em outubro de 2014 - Empresa baixada após a citação - Redirecionamento para o sócio da executada - Apresentação de exceção de pré-executividade - Ausência de paralisação do feito por culpa da exequente - Não ocorrênc... ()

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Doc. 668.0821.5989.0438

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Votuporanga - Taxas de licença dos exercícios de 2005 a 2009 - Ação ajuizada em junho de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 25/06/2010 por aplicação do , I - Citação aperfeiçoada em junho de 2014 - Exequente que procedeu a requerimentos de suspensão do feito para diligências administrativas e de penhora de bens da executada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consol... ()

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Doc. 754.6227.4001.1558

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/08/2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 14/08/2008 nos termos do , I - Citação por carta infrutífera em agosto de 2009 - Abertura de vista à exequente somente em fevereiro de 2016 - Pedido de tentativa de citação por mandado em 12/02/2016 não analisado pelo juízo até a prolação da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência do termo i... ()

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Doc. 939.6712.3419.0019

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2005 - Ação ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do , I - Demora na expedição de carta de citação - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Não ocorrência... ()

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Doc. 199.3008.8489.9119

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - ISS fixo dos exercícios de 2006 a 2009 - Ação ajuizada em dezembro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2011, com interrupção do prazo prescricional nos termos do , I - Carta de citação negativa e pedido de abertura de vistas pela exequente formulado em setembro 2014 juntados aos autos apenas em fevereiro de 2024 - Prejuízo presumido - Ausência de paralisação por prazo su... ()

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Doc. 309.6519.4595.6835

346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Prazos prescricionais interrompidos pela prolação do despacho em 15/04/2013 nos termos do , I - Citação aperfeiçoada em junho de 2013 - Penhora de ativos financeiros negativa - Ciência inequívoca do não pagamento nos autos - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalid... ()

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Doc. 223.3092.2553.7190

347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 668.0605.6764.3973

348 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000 - MUNICÍPIO DE BARUERI.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 112... ()

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Doc. 356.4548.6567.0655

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - ISS dos exercícios de 1998 a 2002 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , qu... ()

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Doc. 443.5322.3489.6834

350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito... ()

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