DOC. 857.3164.3880.4332

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CTN, art. 174, I. INÉRCIA DA FAZENDA CONFIGURADA. DEVER DE COLABORAÇÃO INOBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Queimados objetivando recebimento de crédito tributário indicado na CDA que instrui a inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).