TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A ISS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PERMITIDO PARA A COBRANÇA, EM 13/07/2006, SENDO O EXECUTADO CITADO POR EDITAL NO ANO DE 2008. DESSA FORMA, CONSTATA-SE QUE HOUVE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE VEM DILIGENCIANDO NO FEITO, A FIM DE OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE NÃO DECORREU O PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, EM 19/07/2016, E DATA NA QUAL FOI PROLATADA A SENTENÇA, EM 27/11/2019. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
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