DOC. 250.3180.5889.7850

STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Desconstituição de auto de infração. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a desconstituição do Auto de Infração objeto do Processo Administrativo 13045.000878/2007-55. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar integralmente improcedente a pretensão autoral, invertendo o ônus da sucumbência.

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