DOC. 930.5010.1840.7179

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada em 2009. Município de São João da Barra. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção fundada na prescrição. Prazo prescricional quinquenal que começa a fluir a partir da data do lançamento do crédito. Ausência de causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do, I, do CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005, porquanto sequer proferido despacho citatório pelo juízo a quo. Assim, tratando-se de prescrição originária, aplicável à espécie o disposto na Súmula 409 da súmula de jurisprudência do STJ e inaplicáveis as teses fixadas no REsp. repetitivo 1.340.553 daquela mesma Corte. Prescrição corretamente reconhecida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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