STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao 161, § 1º, do CTN, CTN. Inexistência de Lei estadual prevendo a taxa de correção monetária. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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