DOC. 156.6382.6005.5000

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de não inclusão do nome de empresa no CADIN, em decorrência da existência de processo administrativo pendente. Inadmissibilidade. Hipótese. CTN, art. 151, III inaplicável. Ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão. Decisão concessiva da segurança reformada. Recurso fazendário provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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