DOC. 181.5970.3007.5700

TJSP. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ICMS), mediante utilização de créditos oriundos de precatórios. Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Decisório que merece subsistir. Invocação do CTN, art. 151, II e IV. Inadmissibilidade. Ausência de depósito do montante integral a justificar a suspensão. Ausentes também os requisitos à concessão de liminar em mandado de segurança. Compensação. Necessidade de lei específica. Inexistência de previsão legal em tais termos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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