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DOC. 155.8235.6006.7100

TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Realizados depósitos em demandas distintas que versam sobre os mesmos fatos, perfazendo o total da dívida inscrita, de rigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor provido.

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