DOC. 155.9853.2003.4000

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (ICMS) nos termos do CTN, art. 151, V, condicionando a suspensão ao depósito integral e em espécie do valor controverso. Ausência do requisito «fumus boni iuris» para afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal. Questão controvertida que não pode ser dirimida em antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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