TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.
«Demonstrada aparente violação do CTN, art. 151, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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