DOC. 363.2140.3573.3433

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente do AIIM 005.023.553.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário sem o depósito integral do montante discutido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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