STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (alegação de violação do CTN, art. 150) e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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