DOC. 204.1191.0000.4700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Prescrição. Decadência. Termo inicial do prazo. Inocorrência. CTN, art. 150.

«1 - Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, para fins de afastar a prescrição pleiteada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do Finsocial com tributos da mesma espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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