DOC. 151.3611.1000.0500

STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei Complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no re 566.621.

«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (CTN, art. 150, § 1º,).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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