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DOC. 170.2580.2000.9700

STJ. Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Pagamento a menor de tributo. Decadência. Ocorrência.

«1. Nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, a parte agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento o seu recurso.

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