STJ. Tributário e processual civil. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Decadência. Termo inicial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos casos de tributo sujeito à lançamento por homologação, se houve o pagamento a menor do tributo, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 150, § 4º quanto ao termo inicial da decadência. Precedente: AgRg no EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7.11.2011.
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