TJRS. Decadência configurada.
«Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação, art. 173, I. Decadência configurada. Hipótese em que não houve o pagamento antecipado, encontrando-se prescritos alguns tributos exigidos quando da notificação do auto de infração. Precedentes do STJ e TJRS.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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