STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recolhimento de contribuições previdenciárias pelo município em face de contrato no âmbito do programa de aceleração do crescimento (pac). Responsabilidade civil da construtora. Suposta violação ao CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegada ofensa aos arts. 119 do CTN e 876 do cc. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido fundamenta a obrigação da agravante no dever de ressarcimento do ente público, independentemente da análise da decadência ou prescrição do crédito tributário, com base na responsabilidade civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 186, 884 e 927 do CC.
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