1 - STJ Tributário. Decadência. Lançamento substitutivo. Pagamento parcial. Prazo. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Incompletude das razões do recurso. Ausência de pedido. Vício insanável. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - No caso, o agravo interno se acha incompleto, estando ausente o necessário pedido de reforma da decisão recorrida, o que configura vício formal insanável e não passível de corrigenda posterior. Com efeito, pela leitura das razões recursais, ao contrário do que afirma a parte agravante, não é possível a compreensão exata do alcance de seu recurso, ou mesmo aferir se teria havido a observância do princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote