DOC. 241.1071.1972.2701

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento em ação anulatória. Icms. Creditamento irregular. Aquisição de bens para o ativo fixo, imobilizado ou permanente. Lançamento de ofício. Decadência não configurada. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida na ação anulatória de débito fiscal relacionado com o lançamento de ICMS, que declarou a decadência de parte dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o recurso foi provido.

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