DOC. 352.5735.2103.7744

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal para cobrança de ITCMD sobre valores recebidos por Maria do Céu Alves, falecida em 2021, relativos à herança de Adelino Alves Veríssimo, falecido em 2016. O ITCMD foi recolhido em 2016, mas o lançamento complementar ocorreu em 2022, após o prazo decadencial.

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