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DOC. 250.6020.1271.8734

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento do processo executivo. Sócios gerentes/administradores com poderes de gestão à época do ato ilícito. Acórdão recorrido pela legalidade. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A extinção irregular da pessoa jurídica executada é fato que, 2. à luz do CTN, art. 135, III - CTN, pode, em tese, atrair a responsabilização tributária dos sócios gerentes/administradores ativos à época da certificação de sua ocorrência, como definido pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ (tema 630) e no REsp. Acórdão/STJ (tema 981), repetitivos. Precedentes. No caso dos autos, a Súmula 7/STJ é óbice ao

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