DOC. 162.4151.5001.6900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência do nome do sócio-gerente na cda. Redirecionamento. Possibilidade, desde que demonstrada, pela exequente, hipótese autorizadora. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da Fazenda Nacional por entender que a indicação do nome de sócio corresponsável na CDA é condição indispensável à sua inclusão no polo passivo da relação processual.

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