DOC. 164.4564.6001.8900

STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Legitimidade passiva. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver indícios de gestão da empresa pela agravante e de perpetração de atos com infração à lei, permitindo o redirecionamento da execução fiscal com base no CTN, art. 135. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

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