DOC. 600.4797.0622.4005

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O CRÉDITO A SER SATISFEITO. EXIGÊNCIA LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Krakowiak Advogados contra decisão que, no cumprimento de sentença, determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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