DOC. 240.3081.2987.3254

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redução de alíquota de ICMS. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar o ato administrativo vinculado da Fazenda, no caso de cobrança de ICMS. A sentença denegou a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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