DOC. 250.6020.1422.0187

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Apreciação de matéria constituicional. Inadequação.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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