DOC. 785.8639.3704.7874

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal promovida contra a agravada referente a débito de ICMS, com valor atualizado de R$123.620,02, incluindo multa punitiva superior a 100% do valor do tributo. A decisão agravada afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 e limitou a multa a 100% do valor do tributo.

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