DOC. 210.8080.4828.2788

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa. Caráter confiscatório. Controvérsia decidida à luz de fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O agravante sustenta que o especial traz controvérsia infraconstitucional que deve ser apreciada por esse e.STJ independentemente dos fundamentos utilizados no acórdão combatido.

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