STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. ICMS. Crédito de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Pretensão que demanda revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CTN, art. 97. Natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.
1 - Afasto a violação do CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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