STJ. P rocessual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alíquota de ICMS incidente nas operações com veículos novos. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a) descabe ao STJ a análise da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional; b) a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto no art. 22, I e II, e § 1º, da Lei Estadual 17.293/2020 e nos Decretos Estaduais 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020, cuja apreciação, nesta via, encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito