DOC. 221.1071.0843.0641

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. CTN, art. 97. Inviável análise em razão do conteúdo constitucional. Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que «o CTN, art. 97 reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/2/2021). Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021.

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