STJ. Embargos de declaração. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Majoração por ato infralegal. Matéria eminentemente constitucional. Omissão. Não ocorrência.
«1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/1973, art. 535. Com efeito, a controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão.
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